GA_P presta assessoria ao Grupo Cabify no âmbito do processo C-50/21

A Gómez-Acebo & Pombo prestou assessoria à Prestige and Limousine, uma das empresas do Grupo Cabify especializada em transportes, no âmbito do processo prejudicial C-50/21. Este processo foi resolvido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu Acórdão de 8 de Junho, no qual se considerou que determinadas restrições aos serviços de VTC previstas no regulamento aprovado pela Área Metropolitana de Barcelona eram contrárias ao direito da União Europeia.

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, entre outras questões, que a limitação das licenças de VTC na Área Metropolitana de Barcelona (regra 1/30) é contrária ao direito europeu, considerando que viola o princípio da liberdade de estabelecimento regulado no artigo 49º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A equipa da GA_P foi liderada por Borja Carvajal, Pedro Soto e Álvaro Obregón, sócio, of counsel e associado da equipa de Público e Regulatório.

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