O STJ declarou a conformidade com a lei do Plano Especial da Zona de Atividades Logísticas do Porto de Valência

A Gómez-Acebo & Pombo assessorou a Valencia Plataforma Intermodal y Logística na ação judicial de processo comum interposto pela Asociación de Vecinos de la Punta Unificadora contra a Resolução de 17 de dezembro de 2018 da Consejería de Vivienda, Obras Públicas y Desarrollo Territorial da Generalitat Valenciana, que aprova definitivamente o Plano Especial da Zona de Atividades Logísticas do Porto de Valência. Após muitos anos de processos judiciais para obter a finalidade da referida aprovação definitiva, o Supremo Tribunal emitiu uma decisão final datada de 12 de março de 2024 que considera o processamento da aprovação do Plano Especial em conformidade com a lei, dando luz verde ao seu desenvolvimento e confirmando que não há impacto ambiental.

O Supremo Tribunal de Justiça analisa o caso em detalhe e afirma que a situação concreta da ZAL, que estava protegida na altura por um Plano de Urbanização em vigor – mesmo que este tenha sido posteriormente anulado – não pode ser alterada. Sem dúvida que se deve ter em conta o tempo decorrido, a força normativa do facto, o impacto ambiental limitado, a impossibilidade de repor a ordem urbanística e a influência determinante destas questões na escolha da modalidade de avaliação ambiental. Trata-se de uma conquista que representa uma mudança em relação aos acórdãos anteriores, na medida em que o tribunal os interpreta de forma mais adequada à realidade.

A equipa da GA_P foi liderada por José Manuel Palau, Josep Ortiz e Anna Spuche, sócios e associada de Público, e apoiada também por Ernesto Vidal e Javier de la Torre, associados desta mesma área.