Regressar a Atualidade
NOTÍCIAS
Nuno de Oliveira Garcia sobre a agenda anticorrupção e as medidas sobre o reforço do recurso aos gabinetes jurídicos do Estado | Advocatus
19 de Julho, 2024
O Governo apresentou em junho as 31 medidas da agenda anticorrupção. Entre estas está o reforço do recurso aos gabinetes jurídicos do Estado, evitando o uso excessivo de assessoria jurídica externa.
O Governo apresentou em junho as 31 medidas da agenda anticorrupção. Entre estas está o reforço do recurso aos gabinetes jurídicos do Estado, evitando o uso excessivo de assessoria jurídica externa.
Nuno de Oliveira Garcia, sócio de Fiscal da Gómez Acebo & Pombo Portugal, comenta o facto do Governo querer travar o recurso às sociedades de advogados neste artigo da Advocatus.
O sócio comenta que “não está de acordo com a associação subjacente ao anúncio da medida que, desde logo, é “excessivamente genérica”.
Acrescenta também que “Se é o Estado que contrata esses serviços externos, cabe ao Estado decidir como segui-los e pô-los em prática, pois a assessoria é isso mesmo, apenas assessora, não concretiza.[…]”
Ler artigo completo
Contacto para a imprensa
Diretora de Desenvolvimento de Negócio, Marketing e Comunicação
Diretora de Desenvolvimento de Negócio, Marketing e Comunicação
Mais informações sobre
Gómez-Acebo & Pombo
03 Mar, 2026 
PUBLICAÇÃO
03 Mar, 2026
Diretiva Europeia sobre Transparência Salarial: o que as empresas devem começar a fazer já
A Diretiva Europeia sobre Transparência Salarial introduz um novo paradigma na forma como as empresas definem, justificam e comunicam a remuneração. O foco reforçado na igualdade salarial, na transparência e na responsabilização dos empregadores exige mudanças estruturais nas políticas remuneratórias, nos processos de recrutamento e na gestão da informação salarial.
03 Mar, 2026 
PUBLICAÇÃO
21 Oct, 2025
Consulta pública da ERSE para regulamentar o novo regime jurídico da mobilidade elétrica
Está em curso (até 25 de novembro de 2025) a consulta pública relativa às propostas da ERSE para regulamentar, principalmente através da alteração do Regulamento de Mobilidade Elétrica, o novo regime da mobilidade elétrica previsto no Decreto-Lei 93/2025, através e.g. (i) da introdução de “novas figuras” (PSME, EADME e pontos de entrega internos), (ii) da previsão de um regime transitório em linha com o já previsto naquele Decreto-Lei, (iii) do reforço das obrigações de transparência relativas aos preços e das obrigações de informação pública, e (iv) da clarificação relativa às tarifas de acesso às redes e aos encargos com os equipamentos de medição. Está ainda prevista a alteração ao Guia de Medição, ao Regulamento do Autoconsumo e ao Regulamento de Qualidade de Serviço.
21 Oct, 2025
PUBLICAÇÃO
21 Oct, 2025
Consulta pública do projeto de Decreto-Lei que transpõe a Diretiva RED III e define metas nacionais para as energias renováveis
Está em curso (até 25 de outubro de 2025) a consulta pública relativa ao projeto de Decreto-Lei que (i) transpõe parcialmente a Diretiva RED III, (ii) fixa metas de renováveis com objetivos setoriais para edifícios, indústria, aquecimento/arrefecimento e transportes, (iii) cria títulos transacionáveis (TdB, TdC, TdE), (iv) reforça/inova os mecanismos de garantias de origem, (v) impõe critérios de sustentabilidade e limiares de redução de GEE, e (vi) prevê compensações e coimas em caso de incumprimento.
21 Oct, 2025
PUBLICAÇÃO
02 Sep, 2025
O IMT sobre na cessão de contratos-promessa de compra e venda de Imóveis em Portugal
Neste artigo são analisadas situações que, apesar de não envolverem a transmissão da propriedade sobre imóveis, são legalmente equiparadas à compra e venda e sujeitas a tributação em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis em Portugal.
02 Sep, 2025
PUBLICAÇÃO
28 Feb, 2025
Um novo regime da mobilidade elétrica português em consulta pública
O Conselho de Ministros aprovou em 26 de fevereiro de 2025 (há 2 dias) uma proposta de decreto-lei que revoga o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que contém o Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, substituindo-o e modificando-o profundamente.
28 Feb, 2025
PUBLICAÇÃO
20 Feb, 2025
A Estratégia para as Energias Renováveis Offshore aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025, de 7 de fevereiro
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025 aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore, visando a exploração de energia eólica ao longo da costa portuguesa, com objetivos de independência energética, transição energética e sustentabilidade.
20 Feb, 2025
PUBLICAÇÃO
23 Dec, 2024
As alterações ao regime do CELE: Análise do Decreto-Lei n.º 101/2024, de 4 de dezembro
O Decreto-Lei n.º 101/2024 redefine o CELE, estabelecendo novas metas de redução de GEE e promovendo a adoção de tecnologias de baixo ou zero carbono, alinhando o País com os objetivos climáticos da União Europeia.
23 Dec, 2024
PUBLICAÇÃO
05 Nov, 2024
Portugal Acelera Rumo à Mobilidade Sustentável: As Novas Medidas para a Mobilidade Verde e o Roteiro Nacional Para A Descarbonização Da Aviação (‘RONDA’)
Publicadas as Resoluções do Conselho de Ministros que aprovam o conjunto de medidas para a mobilidade verde de mercadorias e passageiros e o RONDA
05 Nov, 2024
PUBLICAÇÃO
09 Oct, 2024
Mais um passo em direção à operacionalização do Mercado Voluntário de Carbono em Portugal. As portarias que estabelecem as regras, os critérios e os requisitos necessários à implementação do Mercado Voluntário de Carbono.
Publicadas, em 2 de outubro, as portarias definem aspetos específicos e necessários à implementação do Mercado Voluntário de Carbono (‘MVC’) em Portugal, dando cumprimento ao Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro (que institui o Mercado Voluntário de Carbono em Portugal, promovendo projetos de redução e sequestro de emissões de GEE em território nacional).
09 Oct, 2024