Nuno de Oliveira Garcia analisa interpretação da AT sobre prémios de produtividade | VidaEconómica

Nuno de Oliveira Garcia, sócio da área Fiscal da Gómez-Acebo & Pombo, considera que a Autoridade Tributária limita a isenção de IRS e pode desvirtuar o objetivo de incentivar o mérito e a produtividade.

A Autoridade Tributária restringe a isenção de IRS a prémios de produtividade “voluntários e sem caráter regular”, excluindo a maioria dos bónus habituais. Segundo Nuno de Oliveira Garcia, esta interpretação “cria uma limitação que o legislador não previu” e dificulta a aplicação do benefício a prémios ligados a contratos ou políticas internas.

O regime só abrange prémios pontuais até 6% do salário anual e exige aumentos salariais mínimos, deixando de fora muitas estratégias de remuneração variável. Especialistas alertam que, caso esta leitura se mantenha, apenas serão elegíveis prémios discricionários, não contratualizados e baseados em resultados imprevisíveis.

A polémica abre a possibilidade de revisões legais ou contestações judiciais, com o objetivo de assegurar que a isenção cumpra o seu propósito de incentivar o desempenho e a valorização salarial.

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