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Javier Vinuesa e Adrián Boix sobre juros de atraso no pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
12 de Abril, 2023
Javier Vinuesa e Adrián Boix falam sobre juros de atraso de pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
O Supremo Tribunal, numa decisão controversa e com dois votos divergentes no seio da câmara, decidiu que os contribuintes devem pagar juros de atraso de pagamento. Apenas dois anos antes, em 2020, tinha dito o contrário, o que mudou os seus critérios e virou os gabinetes dos peritos fiscais de pernas para o ar, com o receio de que houvesse retroactividade ao longo dos últimos quatro anos.
A decisão do Departamento Fiscal contrasta com anteriores resoluções do organismo do Tesouro, “que permitiram esta dedução. Esta é mais uma alteração de critérios, na mesma área, e sem justificação, o que mais uma vez contribui para a incerteza jurídica ao apresentar a auto-avaliação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para 2022”, argumentam Javier Vinuesa e Adrián Boix, da Gómez Acebo & Pombo.
Leia o artigo completo.
O Supremo Tribunal, numa decisão controversa e com dois votos divergentes no seio da câmara, decidiu que os contribuintes devem pagar juros de atraso de pagamento. Apenas dois anos antes, em 2020, tinha dito o contrário, o que mudou os seus critérios e virou os gabinetes dos peritos fiscais de pernas para o ar, com o receio de que houvesse retroactividade ao longo dos últimos quatro anos.
A decisão do Departamento Fiscal contrasta com anteriores resoluções do organismo do Tesouro, “que permitiram esta dedução. Esta é mais uma alteração de critérios, na mesma área, e sem justificação, o que mais uma vez contribui para a incerteza jurídica ao apresentar a auto-avaliação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para 2022”, argumentam Javier Vinuesa e Adrián Boix, da Gómez Acebo & Pombo.
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Diretora de Desenvolvimento de Negócio, Marketing e Comunicação
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03 Mar, 2026 
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03 Mar, 2026
Diretiva Europeia sobre Transparência Salarial: o que as empresas devem começar a fazer já
A Diretiva Europeia sobre Transparência Salarial introduz um novo paradigma na forma como as empresas definem, justificam e comunicam a remuneração. O foco reforçado na igualdade salarial, na transparência e na responsabilização dos empregadores exige mudanças estruturais nas políticas remuneratórias, nos processos de recrutamento e na gestão da informação salarial.
03 Mar, 2026 
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21 Oct, 2025
Consulta pública da ERSE para regulamentar o novo regime jurídico da mobilidade elétrica
Está em curso (até 25 de novembro de 2025) a consulta pública relativa às propostas da ERSE para regulamentar, principalmente através da alteração do Regulamento de Mobilidade Elétrica, o novo regime da mobilidade elétrica previsto no Decreto-Lei 93/2025, através e.g. (i) da introdução de “novas figuras” (PSME, EADME e pontos de entrega internos), (ii) da previsão de um regime transitório em linha com o já previsto naquele Decreto-Lei, (iii) do reforço das obrigações de transparência relativas aos preços e das obrigações de informação pública, e (iv) da clarificação relativa às tarifas de acesso às redes e aos encargos com os equipamentos de medição. Está ainda prevista a alteração ao Guia de Medição, ao Regulamento do Autoconsumo e ao Regulamento de Qualidade de Serviço.
21 Oct, 2025
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21 Oct, 2025
Consulta pública do projeto de Decreto-Lei que transpõe a Diretiva RED III e define metas nacionais para as energias renováveis
Está em curso (até 25 de outubro de 2025) a consulta pública relativa ao projeto de Decreto-Lei que (i) transpõe parcialmente a Diretiva RED III, (ii) fixa metas de renováveis com objetivos setoriais para edifícios, indústria, aquecimento/arrefecimento e transportes, (iii) cria títulos transacionáveis (TdB, TdC, TdE), (iv) reforça/inova os mecanismos de garantias de origem, (v) impõe critérios de sustentabilidade e limiares de redução de GEE, e (vi) prevê compensações e coimas em caso de incumprimento.
21 Oct, 2025
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02 Sep, 2025
O IMT sobre na cessão de contratos-promessa de compra e venda de Imóveis em Portugal
Neste artigo são analisadas situações que, apesar de não envolverem a transmissão da propriedade sobre imóveis, são legalmente equiparadas à compra e venda e sujeitas a tributação em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis em Portugal.
02 Sep, 2025
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28 Feb, 2025
Um novo regime da mobilidade elétrica português em consulta pública
O Conselho de Ministros aprovou em 26 de fevereiro de 2025 (há 2 dias) uma proposta de decreto-lei que revoga o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que contém o Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, substituindo-o e modificando-o profundamente.
28 Feb, 2025
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20 Feb, 2025
A Estratégia para as Energias Renováveis Offshore aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025, de 7 de fevereiro
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025 aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore, visando a exploração de energia eólica ao longo da costa portuguesa, com objetivos de independência energética, transição energética e sustentabilidade.
20 Feb, 2025
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23 Dec, 2024
As alterações ao regime do CELE: Análise do Decreto-Lei n.º 101/2024, de 4 de dezembro
O Decreto-Lei n.º 101/2024 redefine o CELE, estabelecendo novas metas de redução de GEE e promovendo a adoção de tecnologias de baixo ou zero carbono, alinhando o País com os objetivos climáticos da União Europeia.
23 Dec, 2024
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05 Nov, 2024
Portugal Acelera Rumo à Mobilidade Sustentável: As Novas Medidas para a Mobilidade Verde e o Roteiro Nacional Para A Descarbonização Da Aviação (‘RONDA’)
Publicadas as Resoluções do Conselho de Ministros que aprovam o conjunto de medidas para a mobilidade verde de mercadorias e passageiros e o RONDA
05 Nov, 2024
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09 Oct, 2024
Mais um passo em direção à operacionalização do Mercado Voluntário de Carbono em Portugal. As portarias que estabelecem as regras, os critérios e os requisitos necessários à implementação do Mercado Voluntário de Carbono.
Publicadas, em 2 de outubro, as portarias definem aspetos específicos e necessários à implementação do Mercado Voluntário de Carbono (‘MVC’) em Portugal, dando cumprimento ao Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro (que institui o Mercado Voluntário de Carbono em Portugal, promovendo projetos de redução e sequestro de emissões de GEE em território nacional).
09 Oct, 2024