Recusa indevida de execução de uma sentença e responsabilidade perante o TEDH (BTS contra Eslováquia) | Cuadernos de Derecho Transnacional

Inés Vázquez, Inés Puig-Samper e Víctor Javier Lana analisam o caso BTS vs. Eslováquia, em que o TEDH condenou o Estado por se recusar a executar uma decisão arbitral, violando o direito de propriedade da BTS.

No seu artigo, examinam o litígio entre a BTS e a Eslováquia, que teve origem na rescisão de um contrato de venda na sequência da privatização do aeroporto de Bratislava. Embora a BTS tenha obtido uma decisão arbitral favorável em 2012, os tribunais eslovacos recusaram-se a executá-la, invocando a invalidade da convenção de arbitragem e a sua contradição com a ordem pública. A BTS apresentou o caso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que concluiu que a Eslováquia violou o artigo 1.º do Protocolo n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao interferir ilegitimamente no direito de propriedade da BTS.

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