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A GA_P representa o Banco Santander no recurso de cassação perante o Supremo Tribunal de Justiça de Espanha
5 de Março, 2024
A Gómez-Acebo & Pombo assessorou o Banco Santander no recurso de cassação perante o Supremo Tribunal de Justiça, cuja decisão foi publicada no passado dia 4 de março (Acórdão n.º 339/2024, de 28 de fevereiro de 2024, proferido pela Câmara Administrativa do Supremo Tribunal de Justiça (Recurso. 199/2023)) na qual se acordou em negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Valência contra a sentença n.º 338/2022, de 17 de novembro, proferida pelo Tribunal C-A n.º 3 de Valência no PAB 347/2022.
A relevância deste acórdão reside no facto de o CS se ter pronunciado sobre a possibilidade de obter o reembolso do montante pago a título de imposto municipal sobre as mais-valias quando não tenha sido obtido qualquer aumento do valor do terreno, ainda que a liquidação seja definitiva. Desta forma, verifica-se uma revisão da jurisprudência anterior, recolhida em vários acórdãos em maio de 2020.
Esta decisão judicial vem estabelecer critérios numa questão que tem sido resolvida de forma díspar nos diferentes Tribunais contencioso-administrativos e altera a própria jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.
A equipa de contencioso tributário da GA_P participou neste processo.
A relevância deste acórdão reside no facto de o CS se ter pronunciado sobre a possibilidade de obter o reembolso do montante pago a título de imposto municipal sobre as mais-valias quando não tenha sido obtido qualquer aumento do valor do terreno, ainda que a liquidação seja definitiva. Desta forma, verifica-se uma revisão da jurisprudência anterior, recolhida em vários acórdãos em maio de 2020.
Esta decisão judicial vem estabelecer critérios numa questão que tem sido resolvida de forma díspar nos diferentes Tribunais contencioso-administrativos e altera a própria jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.
A equipa de contencioso tributário da GA_P participou neste processo.
Contacto para a imprensa
Diretora de Desenvolvimento de Negócio, Marketing e Comunicação
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Gómez-Acebo & Pombo
03 Mar, 2026 
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03 Mar, 2026
Diretiva Europeia sobre Transparência Salarial: o que as empresas devem começar a fazer já
A Diretiva Europeia sobre Transparência Salarial introduz um novo paradigma na forma como as empresas definem, justificam e comunicam a remuneração. O foco reforçado na igualdade salarial, na transparência e na responsabilização dos empregadores exige mudanças estruturais nas políticas remuneratórias, nos processos de recrutamento e na gestão da informação salarial.
03 Mar, 2026 
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21 Oct, 2025
Consulta pública da ERSE para regulamentar o novo regime jurídico da mobilidade elétrica
Está em curso (até 25 de novembro de 2025) a consulta pública relativa às propostas da ERSE para regulamentar, principalmente através da alteração do Regulamento de Mobilidade Elétrica, o novo regime da mobilidade elétrica previsto no Decreto-Lei 93/2025, através e.g. (i) da introdução de “novas figuras” (PSME, EADME e pontos de entrega internos), (ii) da previsão de um regime transitório em linha com o já previsto naquele Decreto-Lei, (iii) do reforço das obrigações de transparência relativas aos preços e das obrigações de informação pública, e (iv) da clarificação relativa às tarifas de acesso às redes e aos encargos com os equipamentos de medição. Está ainda prevista a alteração ao Guia de Medição, ao Regulamento do Autoconsumo e ao Regulamento de Qualidade de Serviço.
21 Oct, 2025
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21 Oct, 2025
Consulta pública do projeto de Decreto-Lei que transpõe a Diretiva RED III e define metas nacionais para as energias renováveis
Está em curso (até 25 de outubro de 2025) a consulta pública relativa ao projeto de Decreto-Lei que (i) transpõe parcialmente a Diretiva RED III, (ii) fixa metas de renováveis com objetivos setoriais para edifícios, indústria, aquecimento/arrefecimento e transportes, (iii) cria títulos transacionáveis (TdB, TdC, TdE), (iv) reforça/inova os mecanismos de garantias de origem, (v) impõe critérios de sustentabilidade e limiares de redução de GEE, e (vi) prevê compensações e coimas em caso de incumprimento.
21 Oct, 2025
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02 Sep, 2025
O IMT sobre na cessão de contratos-promessa de compra e venda de Imóveis em Portugal
Neste artigo são analisadas situações que, apesar de não envolverem a transmissão da propriedade sobre imóveis, são legalmente equiparadas à compra e venda e sujeitas a tributação em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis em Portugal.
02 Sep, 2025
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28 Feb, 2025
Um novo regime da mobilidade elétrica português em consulta pública
O Conselho de Ministros aprovou em 26 de fevereiro de 2025 (há 2 dias) uma proposta de decreto-lei que revoga o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que contém o Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, substituindo-o e modificando-o profundamente.
28 Feb, 2025
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20 Feb, 2025
A Estratégia para as Energias Renováveis Offshore aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025, de 7 de fevereiro
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025 aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore, visando a exploração de energia eólica ao longo da costa portuguesa, com objetivos de independência energética, transição energética e sustentabilidade.
20 Feb, 2025
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23 Dec, 2024
As alterações ao regime do CELE: Análise do Decreto-Lei n.º 101/2024, de 4 de dezembro
O Decreto-Lei n.º 101/2024 redefine o CELE, estabelecendo novas metas de redução de GEE e promovendo a adoção de tecnologias de baixo ou zero carbono, alinhando o País com os objetivos climáticos da União Europeia.
23 Dec, 2024
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05 Nov, 2024
Portugal Acelera Rumo à Mobilidade Sustentável: As Novas Medidas para a Mobilidade Verde e o Roteiro Nacional Para A Descarbonização Da Aviação (‘RONDA’)
Publicadas as Resoluções do Conselho de Ministros que aprovam o conjunto de medidas para a mobilidade verde de mercadorias e passageiros e o RONDA
05 Nov, 2024
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09 Oct, 2024
Mais um passo em direção à operacionalização do Mercado Voluntário de Carbono em Portugal. As portarias que estabelecem as regras, os critérios e os requisitos necessários à implementação do Mercado Voluntário de Carbono.
Publicadas, em 2 de outubro, as portarias definem aspetos específicos e necessários à implementação do Mercado Voluntário de Carbono (‘MVC’) em Portugal, dando cumprimento ao Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro (que institui o Mercado Voluntário de Carbono em Portugal, promovendo projetos de redução e sequestro de emissões de GEE em território nacional).
09 Oct, 2024