Contratos de trabalho por tempo indeterminado, contratos de trabalho a termo e contratos de trabalho temporário
A Lei dos Duodécimos impõe o pagamento fracionado dos subsídios de férias e de Natal nos contratos de trabalho por tempo indeterminado («efetivos»), mas no caso de contrato de trabalho a termo e contratos de trabalho temporário faz depender o pagamento em duodécimos de acordo escrito entre empregador e trabalhador (art. 2.º e 6.º, n.º2, da Lei dos Duodécimos)…