O Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a Reforma Laboral de 2012

a) Banco de horas individual e grupal,
&nbsp,
b) Descanso compensatório em caso de trabalho suplementar, pagamento do trabalho suplementar e
prestações relativas a trabalho em dia feriado,
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c) Feriados obrigatórios e majoração do período anual de férias em função da assiduidade,
&nbsp,
d) Despedimento por extinção de posto de trabalho,
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e) Despedimento por inadaptação, e
&nbsp,
f) Nulidade, redução ou suspensão de disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de
trabalho.