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PUBLICACIÓN
O Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a Reforma Laboral de 2012
7 de octubre, 2013
a) Banco de horas individual e grupal,
 ,
b) Descanso compensatório em caso de trabalho suplementar, pagamento do trabalho suplementar e
prestações relativas a trabalho em dia feriado,
 ,
c) Feriados obrigatórios e majoração do período anual de férias em função da assiduidade,
 ,
d) Despedimento por extinção de posto de trabalho,
 ,
e) Despedimento por inadaptação, e
 ,
f) Nulidade, redução ou suspensão de disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de
trabalho.
 ,
b) Descanso compensatório em caso de trabalho suplementar, pagamento do trabalho suplementar e
prestações relativas a trabalho em dia feriado,
 ,
c) Feriados obrigatórios e majoração do período anual de férias em função da assiduidade,
 ,
d) Despedimento por extinção de posto de trabalho,
 ,
e) Despedimento por inadaptação, e
 ,
f) Nulidade, redução ou suspensão de disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de
trabalho.
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