Ignacio del Fraile y Lourdes Escassi analisam os limites legais dos incentivos para reduzir o absentismo no trabalho | El Mundo

Ignacio del Fraile e Lourdes Escassi, sócio e counsel da área Laboral da Gómez-Acebo & Pombo, avaliam no jornal El Mundo o impacto da atual doutrina jurisprudencial sobre as políticas empresariais destinadas a reduzir o absentismo no trabalho.

Os advogados explicam que, segundo os tribunais, os incentivos económicos ligados a não faltar ao trabalho são considerados discriminatórios, mesmo quando o objetivo é melhorar a assiduidade, uma vez que as baixas médicas são equiparadas à prestação efetiva de serviços. Esta interpretação deixa as empresas com uma margem de atuação muito limitada, obrigando-as a agir com extrema prudência na elaboração das suas políticas internas.

A análise ocorre num contexto de aumento das baixas médicas e de um enquadramento normativo que impede tanto medidas de penalização como de recompensa, gerando um elevado nível de insegurança jurídica para as empresas.

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