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PUBLICACIÓN
O Decreto-Lei n.º 120/2013 de 21 de Agosto
30 de agosto, 2013
Em geral, o Regime Excecional em referência vem permitir que os prazos para execução de obra, caducidade de licença, admissão de comunicação prévia e apresentação de requerimento de alvará de licenciamento ou de autorização de utilização sejam elevados para o dobro.
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