Alteração ao Regime Jurídico da reserva ecológica nacional (REN) Decreto-Lei nº 239/2012, de 2 de novembro

Norteado pelos objetivos de simplificação e agilização dos procedimentos, nomeadamente os referentes à delimitação da REN a nível municipal, o Governo fez publicar a primeira alteração ao DL 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da REN.