Lei sobre a protecção das pessoas que denunciam infracções regulamentares e a luta contra a corrupção | Economist&Jurist

Economist & Jurist publicou um artigo de Carlos de la Torre, sócio de Direito do Trabalho, sobre a nova Lei 2/2023, de 20 de Fevereiro, que regulamenta a protecção dos denunciantes e a luta contra a corrupção.

Carlos salienta que “a lei promove a transparência a fim de permitir o acesso aos denunciantes de infracções ao direito comunitário e de delitos administrativos e penais graves. Agora, as empresas terão de adaptar os seus canais e integrá-los nestes novos sistemas de denúncia, que têm um âmbito mais alargado porque incluem infracções administrativas ou penais de natureza grave ou muito grave, a partir daí abrem-se algumas claras ligações de emprego”.

 

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