GA_P assesora o CEP no seu recurso contra os Planes Hidrológicos

A Gómez-Acebo & Pombo assessorou o Conselho Europeu do Pistacho (CEP), bem como os principais produtores de amendoeira, nogueira e pistacho, num recurso contencioso-administrativo junto do Tribunal Supremo contra determinadas previsões dos Planos Hidrológicos das bacias do Tejo e do Guadiana para o período 2022-2027. O recurso impugnava, principalmente, as dotações de rega atribuídas a estas culturas em ambas as bacias.

O Tribunal Supremo deu provimento integral às reclamações apresentadas pelos nossos clientes, anulando completamente tanto as dotações de rega estabelecidas nesses Planos para estas culturas, como a restrição imposta pelo Plano Hidrológico do Tejo que impedia ultrapassá-las em mais de 30%, mesmo quando fosse apresentado um estudo agronómico justificativo.

A sentença — que é definitiva — considera que nem as dotações nem a referida limitação estavam suficientemente justificadas em relação às necessidades reais das culturas. Segundo o Tribunal, isto constitui uma violação do princípio da boa regulamentação e do dever de evitar arbitrariedades no exercício do poder regulamentar por parte da Administração.

Esta decisão marca um precedente relevante. Em primeiro lugar, obriga à aplicação das previsões do ciclo de planeamento anterior (2016-2021) até à aprovação de novas dotações, o que implica, na prática, um aumento considerável da disponibilidade de água para os produtores afetados. Em segundo lugar, estabelece padrões técnicos e jurídicos que a Administração deverá cumprir no futuro ao fixar as dotações de rega nos Planos Hidrológicos.

A equipa foi liderada por Carlos Vázquez e Pedro Soto, juntamente com Álvaro Obregón, sócios e associado da área de Público e Setores Regulados. Além disso, contaram com o aconselhamento técnico do IRTA (Instituto de Investigação e Tecnologia Agroalimentares).