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PUBLICATION
As alterações ao regime do CELE: Análise do Decreto-Lei n.º 101/2024, de 4 de dezembro
23 of December, 2024
O Decreto-Lei n.º 101/2024 redefine o CELE,
estabelecendo novas metas de redução
de GEE e promovendo a adoção de tecnologias
de baixo ou zero carbono, alinhando o País
com os objetivos climáticos
da União Europeia.
